Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Do que se trata a Lei de proteção de dados de pessoa física (titular dos dados), especialmente dados sensíveis (orientação sexual, fotos, informações financeiras, de saúde, idade, entre outros)?
O objetivo é evitar que os dados sejam utilizados de modo abusivo ou para um fim que não foi consentido pelo titular. Se de algum modo na sua empresa existem estes dados pessoais, seja por que é funcionário, prestador de serviço ou eventualmente tem suas informações coletadas, é sua obrigação garantir a proteção adequada a estes dados e sua empresa precisa se adequar a LGPD.
Este é um movimento irreversível, do mesmo modo que é hoje a lei do consumidor, esta lei já pegou, inclusive existem diversas empresas que foram autuadas entre 2018 e 2021. Os responsáveis por fiscalizar são MP (Ministério Público), Procon, ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Os Titulares de dados podem recorrer ao Procon para fazerem denúncias, seus concorrentes também podem fazer denúncias sobre sua empresa. Sanções, podem ocorrer de modo direto e indireto, existe a previsão de multas que podem ser de 2% do faturamento anual da empresa, até um limite de R$ 50 milhões. Podem ocorrer também sanções indiretas, por exemplo, devido a obrigação de ter que noticiar quando e se houver vazamento ou roubo de dados no seu empreendimento, isto naturalmente passará uma imagem negativa e poderá resultar em perda de clientes, negócios, parceiros comerciais. Cada um deve avaliar se quer ou não correr riscos em seu empreendimento. Para maiores esclarecimentos, entre em contato para uma avaliação gratuita para saber como se adequar a LGPD.
